Previna
Pensão por Morte

Pensão por Morte

 

Fundamento legal: Art. 201, inciso V, da CF

 

Requisitos:

Comprovar a morte do servidor, através da certidão de óbito;

Comprovar a dependência previdenciária do servidor falecido.

 

 

Como requerer: Comparecer a sede do Previna portando os documentos necessários para o preencher o requerimento.

 

Documentos Originais Necessários do(a) requerente:

1) RG atualizada com validade máxima de 10 anos;

2) CPF;

3) Comprovante de Residência atual (conta de energia, telefone, água e correspondência bancária);

4) Certidão de Nascimentos dos filhos;

5) Certidão de Casamento atualizada ou da sentença judicial de reconhecimento da união estável;

6) No caso de filhos maiores inválidos, pais e/ou irmãos, comprovante de dependência econômica e financeira;

7)Certidão Negativa de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

8) Ofício judicial que originou a Pensão Alimentícia (se for o caso).

 

Documentos Originais Necessários do servidor falecido:

1) Certidão de Óbito;

2) Carteira Profissional – Páginas da foto;

3) PIS/PASEP;

4) Último Contracheque;

5) RG;

6) CPF;

 

Pensão por morte requerida por companheiro(a)

É considerado(a) companheiro(a) a pessoa solteira, viúva, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado(a) que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável dos últimos dois anos até a data do óbito. Para a comprovação da convivência, é necessário apresentar pelo menos 3 (três) dos documentos abaixo:

1) Comprovação de união estável (domicílio comum);

2) Certidão de nascimento de filho havido em comum;

3) Certidão de casamento religioso (se for o caso);

4) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica ou de união estável);

5) Disposições testamentárias;

6) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

7) Existência de conta bancária, poupança conjunta ou cartão de crédito no qual o(a) companheiro(a) seja titular ou dependente do(a) segurado(a);

8) Escritura de compra e venda de imóvel adquirido ou vendido por ambos ou, ainda, pelo segurado em nome do dependente;

9) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

10) Apólice de seguro com vigência na data de falecimento do segurado na qual o interessado conste como beneficiário;

11) Declaração de Imposto de Renda do segurado apresentada em vida na qual conste o interessado como seu dependente;

12) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

13) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável ou, ainda, seguro saúde no qual o interessado esteja vinculado na condição de dependente do segurado.

Fluxograma - Pensão por Morte