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Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

 

Fundamento legal:  Constituição Federal: art. 40, § 1º, inciso II;

 

Requisitos: 

aposentadoria compulsória funciona como a última opção para servidores públicos que não solicitaram outro tipo de benefício de aposentadoria. Atualmente, a idade limite de permanência no Serviço Público é a de 75 anos para todos os servidores, independentemente do sexo e de quaisquer outros requisitos normalmente exigidos em outras regras, como o tempo de contribuição, o tempo no serviço público, na carreira ou no cargo.

A aposentadoria compulsória possui, portanto, um único requisito: o implemento da idade de 75 anos.

 

Como requerer:

Nesse caso específico o próprio órgão público deverá requerer a aposentadoria compulsória junto ao Previna e informar ao servidor sobre sua nova condição como inativo.

Fluxograma - Aposentadoria Compulsória